2023 Direito em Geral #108954

A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra

A contratação, pela União, de empresa privada para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível com o regime constitucionalmente estabelecido para essa atividadePORQUEa Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

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