Questão: 97280 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque a opção ad...

Analise as afirmativas abaixo e, ao final, marque a opção adequada. Em ação na qual ente integrante da Fazenda Pública for réu:

I) cabe remessa oficial para cumprimento de duplo grau de jurisdição necessário mesmo quando a União sofre condenação de forma subsidiária;
II) cabe remessa oficial para cumprimento do duplo grau de jurisdição necessário desde que a condenação do Município tenha valor superior a 60 salários mínimos;
III) não cabe remessa oficial se a decisão proferida, contrária ao Município, estiver fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal;

IV) A ação de alçada trabalhista dispensa a remessa oficial quando contrária a autarquia federal;

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