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Questão: 104400 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polÃci...
Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polÃcia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei:
a
a da necessidade
b
a da excessividade
c
a da eficácia
d
a da proporcionalidade
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