Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis

Além das funçôes previstas nas Constituiçôes Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

a

promover privativamente a ação civil pública para a proteção dos danos causados ao consumidor;

b

deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do consumidor ;

c

instaurar inquérito policial para a proteção do consumidor;

d

requisitar ao Poder Legislativo a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito visando a proteção de direito difuso dos consumidores;

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