Ainda de acordo com a Lei 8662/93, que dispôe sobre a profis...

a

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposiçôes que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social;

b

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS será mantido por contribuiçôes, taxas e emolumentos arrecadados pelo CFESS, em percentual a ser definido pelo Fórum máximo instituído pelo art. 9o da Lei 8662/93, por doaçôes e legados e por outras rendas;

c

Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão. Somente os estudantes de Serviço Social, mesmo sem a necessidade de acompanhamento direto de um Assistente Social, poderão realizar estágio de serviço social;

d

Compete ao CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, o exercício de várias atribuiçôes, dentre as quais a de funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional e o de zelar pela observância do código de ética profissional e elaborar o regimento interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

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