Acerca das regras que regem a organização do Estado brasilei...

a

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

b

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

c

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

d

A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

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