O ARTIGO 54, DA LEI 8.884, DE 11.06.94, ENCERRA:

O ARTIGO 54, DA LEI 8.884, DE 11.06.94, ENCERRA:

a

a adoção da figura da "posição dominante no mercado relevante de bens e serviços";

b

compromisso de desempenho;

c

compromisso de cessação;

d

adoção do "princípio de desconsideração da pessoa jurídica".

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