Acerca da Convenção n.º 138 da Organização Internaciona...

a

Os países signatários dessa Convenção comprometeram-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes. O Brasil, embora não seja signatário dessa Convenção, prevê em sua Constituição Federal uma idade mínima para admissão ao emprego;

b

Todo país-membro que ratificar essa Convenção especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território, sendo que, em hipótese alguma, a idade mínima fixada será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória;

c

Para a admissão em emprego ou trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente, será observada a idade mínima de dezoito anos, tendo a Convenção afastado, expressamente, qualquer exceção a essa regra;

d

A referida Convenção contempla a possibilidade de que os países-membros cuja economia e condiçôes administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas limitem inicialmente o alcance de sua aplicação;

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