Acerca da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da idade

Acerca da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da idade mínima de admissão ao emprego, assinale a opção correta.

a

Os países signatários dessa Convenção comprometeram-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes. O Brasil, embora não seja signatário dessa Convenção, prevê em sua Constituição Federal uma idade mínima para admissão ao emprego;

b

Todo país-membro que ratificar essa Convenção especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território, sendo que, em hipótese alguma, a idade mínima fixada será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória;

c

Para a admissão em emprego ou trabalho que possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente, será observada a idade mínima de dezoito anos, tendo a Convenção afastado, expressamente, qualquer exceção a essa regra;

d

A referida Convenção contempla a possibilidade de que os países-membros cuja economia e condiçôes administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas limitem inicialmente o alcance de sua aplicação;

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