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Questão: 96049 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade manifesta de parte do MunicÃpio, comporta:
a
Agravo de instrumento.
b
Apelação.
c
Habeas corpus.
d
Embargos de declaração.
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