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Questão #96049
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2023
Direito em Geral
#96049
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade manifesta de parte do Município, comporta:
a
Agravo de instrumento.
b
Apelação.
c
Habeas corpus.
d
Embargos de declaração.
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