A respeito do processo administrativo regrado na Lei n°...

a

a competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante;

b

a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação;

c

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas;

d

a edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa constitui matéria tipicamente delegável;

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