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Questão #104636
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2023
Direito em Geral
#104636
A respeito do processo administrativo regrado na Lei n° 9784/1999, é correto afirmar que:
A respeito do processo administrativo regrado na Lei n° 9784/1999, é correto afirmar que:
a
a competência é irrenunciável e só pode ser delegada parcialmente pelo órgão administrativo e seu titular quando houver autorização legal específica e expressa nesse sentido. Ademais, a delegação só será lícita se os órgãos delegados forem subordinados hierarquicamente ao órgão delegante;
b
a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação;
c
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade somente poderão ser parcialmente delegadas;
d
a edição de ato de caráter normativo pela autoridade administrativa constitui matéria tipicamente delegável;
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