Questão: 93861 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do Imposto sobre propriedade predial e territoria...

A respeito do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), considere:

I. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas em outra lei definidas.
III. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino.
V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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