A respeito do crime de abuso de autoridade (Lei n.° 4.8...

a

Falta legitimidade ao Ministério Público para ofertar a denúncia ante a ausência de inquérito policial ou de justificação previstos na Lei de Abuso de Autoridade;

b

Constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência ou de crença, ao livre exercício de culto religioso e ao direito de reunião;

c

O agente público condenado por abuso de autoridade está sujeito a perder o cargo e a ficar inabilitado para outra função pública pelo prazo de 3 anos;

d

Constitui abuso de autoridade ordenar a privação da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

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