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Questão #108667
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2023
Direito em Geral
#108667
A respeito do crime de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965), assinale a alternativa incorreta.
A respeito do crime de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965), assinale a alternativa incorreta.
a
Falta legitimidade ao Ministério Público para ofertar a denúncia ante a ausência de inquérito policial ou de justificação previstos na Lei de Abuso de Autoridade;
b
Constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência, à liberdade de consciência ou de crença, ao livre exercício de culto religioso e ao direito de reunião;
c
O agente público condenado por abuso de autoridade está sujeito a perder o cargo e a ficar inabilitado para outra função pública pelo prazo de 3 anos;
d
Constitui abuso de autoridade ordenar a privação da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
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