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Direito em Geral
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Questão #90106
2023
Direito em Geral
#90106
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
a
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
c
O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
d
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter preferencialmente finalidades educativas e promover o desenvolvimento nacional e regional.
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