A respeito da disciplina constitucional da Administração Púb...

a

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

b

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.

c

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

d

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter preferencialmente finalidades educativas e promover o desenvolvimento nacional e regional.

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