A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes ...

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funçôes e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensôes ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios:

a

o subsídio dos Secretários Municipais.

b

o subsídio do Prefeito.

c

o subsídio dos Deputados Estaduais.

d

o subsídio dos Deputados Federais.

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