A PROPAGANDA ELEITORAL:

a

é permitida em qualquer hipótese, em face do princípio constitucional da ampla liberdade de expressão e do debate democrático, sendo restringido apenas o uso do rádio e da televisão fora do horário gratuito;

b

tem limitaçôes estabelecidas na legislação quanto à propaganda mediante "outdoors", na imprensa e no rádio e na televisão, dentre outras, visando a garantir a isonomia na competição eleitoral, assegurando-se ainda direito de resposta a candidato, partido ou coligação, nas hipóteses de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, injuriosa ou difamatória ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social;

c

não é permitida mediante a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, sendo vedadas tais pesquisas de opinião pública em qualquer hipótese a partir do registro das candidaturas, para impedir a manipulação do eleitorado;

d

intrapartidária, visando à escolha em convenção de candidato, pode ser livremente realizada mediante uso de rádio, televisão e "outdoor".

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