Questão: 96583 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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A regra básica do Estado de Direito é que governantes e governados se subordinam à lei. Daí a necessidade de exercer, quanto à Administração Pública, o desempenho de uma função fiscalizadora incluindo a atividade financeira do Estado.A fiscalização financeira, orçamentária e outras, conexas, será exercida pelo

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