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Questão: 108267 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A propósito da repartição de competências e dos bens da Uniã...
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e MunicÃpios, considere:
I. As praias marÃtimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes especÃficas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I.
b
I e II.
c
I e III.
d
II e III.
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