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Questão #90107
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2023
Direito em Geral
#90107
A proposição que reflete uma vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano
A proposição que reflete uma vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato da gestão municipal é a:
a
Contrair obrigação de despesa pelo Executivo e Legislativo nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida — paga — até 31 de dezembro de 2008, ou que tenha parcelas pendentes de pagamento para o exercício seguinte sem a correspondente disponibilidade financeira;
b
Entre 5 de julho e 5 de outubro, é vedado autorizar publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
c
Falar em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito;
d
Participar de inauguração de obra pública, no caso dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito;
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Interposta a apelação, cabe ao juiz:
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