2023 Direito em Geral #109076

A prefeitura de um Município ingressa com ação de rescisão contratual em uma vara cível da Comarca

A prefeitura de um Município ingressa com ação de rescisão contratual em uma vara cível da Comarca. O juiz determina que se emende a petição inicial. Nesse caso, trata-se de:

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