A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como o...

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a, exceto:

a

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

b

Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

c

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

d

Proteção à maternidade, especialmente à gestante;

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