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Questão: 108449 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Inquérito Administrativo apurou que um servidor público fede...
Inquérito Administrativo apurou que um servidor público federal praticou delito de recebimento de propina (crime contra a Administração Pública). Após ampla defesa, em sede administrativa, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Na mesma época, em processo criminal paralelo, foi reconhecida a inexistência material do delito de recebimento de propina por parte daquele servidor. A decisão administrativa deverá ser
a
anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
b
mantida pela autonomia das instâncias penal e administrativa.
c
mantida, porque a decisão penal nunca pode repercutir na decisão administrativa.
d
anulada, porque a decisão administrativa foi totalmente calcada na prática do referido delito.
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