2023 Direito em Geral #110551

A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o

A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o responsável pelo ato de improbilidade às seguintes sançôes:

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