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Questão #110551
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2023
Direito em Geral
#110551
A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o
A Lei nº 8.429/92 que regula a ação de improbilidade, dentre as penas previstas, sujeita o responsável pelo ato de improbilidade às seguintes sançôes:
a
inabilitação para o exercício de função pública, por oito anos.
b
cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
c
perda do mandato e dos direitos políticos.
d
proibição de contratar com o Poder Público.
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