Com relação à decadência e prescrição prevista na Lei nº...

a

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

b

Em regra, a instauração de inquérito civil, obstará a decadência até o seu encerramento.

c

No fornecimento de serviços, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da contratação dos serviços.

d

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciandose a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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