Questão: 106054 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei 8662/93, que dispôe sobre a profissão de Assistente So...

A Lei 8662/93, que dispôe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece atribuiçôes que lhe são privativas, bem como define suas competências profissionais. Essa lei descreve, ainda, as atribuiçôes dos CRESS em suas respectivas áreas de jurisdição. Assinale a alternativa cujo teor contraria o que prescreve a referida lei.

Compete ao CRESS expedir carteiras profissionais de Assistente Sociais, fixando a respectiva taxa. Assim como lhe cabe elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

São atribuiçôes exclusivas do CRESS, dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas, assim como prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, assim como realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, constituem competência dos Assistentes Sociais;

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos e projetos na área de Serviço Social, assim como realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informaçôes e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, constituem atribuiçôes privativas do assistente social.

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