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2023
Direito em Geral
#109375
A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico
A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurídico
a
não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé.
b
pode ser decretada a qualquer tempo.
c
só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei.
d
só poderá ocorrer se houver convalidação posterior.
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