A instituição do imposto de transmissão causa mortis e doaçã...

a

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Assembléia Legislativa;

b

terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

c

relativamente a bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

d

terá competência para sua instituição regulada por lei específica se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

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