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Questão #90263
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2023
Direito em Geral
#90263
A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela
A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela
a
só os bens públicos desafetados podem ser alienados.
b
os bens públicos não podem ser usucapidos.
c
os bens públicos não podem ser penhorados.
d
sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.
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