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Questão: 101799 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A garantia constitucional usada para assegurar ao
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercÃcio de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:
a
mandado de injunção;
b
habeas data;
c
habeas corpus;
d
mandado de segurança;
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