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Questão #105843
2023
Direito em Geral
#105843
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
a
A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
b
A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
c
Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
d
Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.
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