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Questão: 93147 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A administração pública do municÃpio de Pedreiras, Maranhão,...
A administração pública do municÃpio de Pedreiras, Maranhão, determinou que os feirantes, ocupantes de área pública localizada no centro da cidade, onde seria realizada uma obra pública, deveriam ser transferidos para outro local especÃfico que lhes fora destinado. A administração municipal fixou um prazo para que se procedesse a transferência. Findo o prazo sem a transferência voluntária dos feirantes, foi expedida ordem para que a PolÃcia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os feirantes resistiram, usando paus e pedras, à s tentativas de desocupação. A polÃcia usou de força para cumprir as ordens recebidas e para conter a manifestação violenta dos feirantes. Após o confronto, verificou-se que dois feirantes foram mortos e alguns sofreram lesôes corporais graves provocadas por tiros disparados pela polÃcia.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
a
A atitude da polÃcia militar deve ser considerada lÃcita, devido ao princÃpio da executoriedade.
b
A atitude da polÃcia seria considerada lÃcita apenas se estivessem os policiais dado cumprimento a ordem judicial.
c
O uso da força pela polÃcia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais.
d
A coercibilidade é atributo do poder de polÃcia. Para ser lÃcita, a atuação do Estado deveria, porém, ter obedecido ao princÃpio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado.
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