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Questão #109971
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2023
Direito em Geral
#109971
Em relação à Administração Pública, é incorreto afirmar que:
Em relação à Administração Pública, é incorreto afirmar que:
a
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
b
somente por lei complementar, poderá ser criada autarquia;
c
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;
d
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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