Uma servidora pública estadual aposentada, há mais de 10 (de...

Uma servidora pública estadual aposentada, há mais de 10 (dez) anos, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais designada (=espécie de contrato com a Administração Pública), teve o ato declaratório da sua aposentadoria anulado no exercício do poder de autocontrole da Administração (verbete nº. 473 da Súmula do STF), e em acatamento à determinação do Tribunal de Contas do Estado, posto que irregular. Destarte, é CORRETO afirmar que

a

em se tratando de servidor designado não poderia ser deferida qualquer espécie de aposentadoria, uma vez que esta garantia faz parte do regime próprio dos detentores de cargo público concursados.

b

a Administração Pública usou suas prerrogativas constitucionais de anular seus próprios atos quando ilegais, e em acatamento à decisão do Tribunal de Contas do Estado.

c

uma vez publicado o ato de aposentadoria, presume-se que já tenha havido o indispensável controle prévio de legalidade. Razão pela qual o ato está acobertado pelo instituto do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

d

transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da publicação do ato declaratório, a Administração Pública decaiu do direito de anulá-lo, apesar do regime de ingresso do servidor, mesmo garantido o contraditório e a ampla defesa.

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