Questão: 60092 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal estipula que são funçôes essenciais à...

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A Constituição Federal estipula que são funçôes essenciais à Justiça o Ministério Público, a advocacia pública e privada e a Defensoria Pública. A respeito desse tópico, é INCORRETO afirmar:

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposiçôes pertinentes a direitos, vedaçôes e forma de investidura, relativos aos membros do Ministério Público.

Às Defensorias Públicas Estaduais não são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento.

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