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Questão: 16642 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tem legitimidade para propor ação popular:
Tem legitimidade para propor ação popular:
a
o sindicato, na condição de representante de seus associados;
b
a pessoa jurÃdica de direito privado, em certos casos;
c
qualquer brasileiro maior de dezoito anos;
d
n. d. a.
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