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Questão #16642
2023
Direito Constitucional
#16642
Tem legitimidade para propor ação popular:
Tem legitimidade para propor ação popular:
a
o sindicato, na condição de representante de seus associados;
b
a pessoa jurídica de direito privado, em certos casos;
c
qualquer brasileiro maior de dezoito anos;
d
n. d. a.
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