Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:

Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:

a

sejam dotados do atributo da soberania

b

estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos

c

sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal

d

possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional

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