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Direito Constitucional
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Questão #63757
2023
Direito Constitucional
#63757
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:
a
sejam dotados do atributo da soberania
b
estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos
c
sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal
d
possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional
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