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Direito Constitucional
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Questão #23932
2023
Direito Constitucional
#23932
Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade:
Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade:
a
a Mesa da Câmara dos Deputados;
b
partido político com representação no Congresso Nacional;
c
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
d
Governador de Estado.
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