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Questão: 23932 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tem legitimidade para propor ação declaratória de constituci...
Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade:
a
a Mesa da Câmara dos Deputados;
b
partido polÃtico com representação no Congresso Nacional;
c
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
d
Governador de Estado.
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