Suponha que você, como Procurador do Banco Central do

Suponha que você, como Procurador do Banco Central do Brasil, se depara com diversos processos, ainda sem trânsito em julgado, em que juízes de primeiro grau julgam procedentes açôes movidas contra a autarquia. Você observa que os magistrados estão dando aplicação a lei que já fora objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente no seu mérito, em decisão já transitada em julgado. Você está convicto da inconstitucionalidade do diploma. Como melhor meio para, expeditamente, preservar o interesse do Banco Central do Brasil na causa, você deve:

a

Recorrer de todas as decisôes, suscitando incidente de inconstitucionalidade.

b

Aguardar o trânsito em julgado das decisôes, para, então, se proposta execução, suscitar a invalidez da sentença, porque a decisão que dá aplicação a lei inconstitucional não faz coisa julgada.

c

Interpor recurso extraordinário diretamente de cada decisão proferida, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.

d

Ajuizar reclamação diretamente no STF com relação a cada decisão proferida.

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