Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta.

a

A lei, objeto da ação, não era municipal.

b

A ação não foi proposta por governador do Estado.

c

Nenhum outro tribunal no país poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.

d

Essa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.

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