Questão: 23642 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mér...

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta.

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