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Questão: 23642 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mér...
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto uma certa lei. A partir desses dados, assinale a opção em que se formula afirmação incorreta.
a
A lei, objeto da ação, não era municipal.
b
A ação não foi proposta por governador do Estado.
c
Nenhum outro tribunal no paÃs poderá declarar a inconstitucionalidade da mesma lei.
d
Essa lei não poderá ser revogada por lei posterior de mesma hierarquia.
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