Supondo a inexistência de lei federal que trate da

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria:

a

deveria restringir-se a cuidar de questôes específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais;

b

somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria;

c

seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União;

d

teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho