Questão: 24958 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os direitos fundamentais, analise as seguintes alterna...

Sobre os direitos fundamentais, analise as seguintes alternativas e escolha a opção correta.
I - Aquele que se negar à obrigação legal como a de funcionar como jurado no Tribunal de Júri, e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política será privado de direitos.
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III - É vedada a associação de caráter paramilitar, ainda que para fins lícitos.
IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V - É assegurada a proteção às participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
Estão corretos os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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