Sobre organização político-administrativa, na Constituição F...

Sobre organização político-administrativa, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a

Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

b

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessôes de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são açôes que se inserem na competência exclusiva da União.

c

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

d

A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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