No sistema federativo brasileiro :

No sistema federativo brasileiro :

a

os Estados federados dispôem de competências legislativas expressas, incumbindo à União e aos Municípios as residuais;

b

os Vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município;

c

o Distrito Federal rege-se por Constituição própria, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços de sua Assembleia Legislativa, que promulgará , atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa;

d

a União intervirá nos municípios dos Estados federados, quando não forem prestadas contas devidas, nos termos da lei.

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