A propósito de ato praticado por membro do Congresso Naciona...

A propósito de ato praticado por membro do Congresso Nacional, no curso de seu mandato, é incorreto dizer que:

a

as imunidades, tanto materiais quanto formais, são irrenunciáveis pelo parlamentar;

b

a imunidade material impede a abertura de processo judicial contra o parlamentar mesmo após o encerramento do mandato;

c

a imunidade material abrange atos praticados fora das dependências do Congresso Nacional;

d

a imunidade formal condiciona a abertura de processo judicial à concessão de licença pela Casa à qual pertence o parlamentar;

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