Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988:I. Proibiu, em caráter absoluto, a
Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988:
I. Proibiu, em caráter absoluto, a prática de redução salarial. II. Estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual. III. Estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho. IV. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado aos domingos. V. Estabeleceu proibição absoluta de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos.
