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Questão: 65576 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o processo legislativo é correto afirmar que
Sobre o processo legislativo é correto afirmar que decorrido o prazo de__________, o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei.Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
a
07 (sete) dias
b
10 (dez) dias
c
13 (treze) dias
d
15 (quinze) dias
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