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Questão: 55057 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a...
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a
Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informaçôes de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.
b
Qualquer brasileiro é parte legÃtima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
c
Uma associação de funcionários da ANEEL, constituÃda e registrada legalmente no inÃcio do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legÃtima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito lÃquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.
d
Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal.
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