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Questão: 16345 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municÃpios, analise as afirmativas a seguir:I. O número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal.II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que, de acordo com a Constituição, são de competência dos Estados e dos municÃpios.III. Os deputados distritais, na hipótese de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II
b
I e III
c
II e III
d
I, II e III
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Assinale a alternativa incorreta. <br />
De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,
Com relação aos vereadores:
Os crimes contra a organização do trabalho são processados e julgados pelo(s):