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Questão: 13594 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é ver...
Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é verdadeira:
a
ao poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira (EC n. 45/2004);
b
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público;
c
a justiça de paz em nenhuma hipótese poderá ser remunerada e terá sua composição formada por cidadãos de conduta ilibada, de livre escolha dos Presidentes do Tribunais de Justiça dos Estado;
d
as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos à s atividades especÃficas da Justiça;
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