Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedaçôes,

Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedaçôes, funçôes e atribuiçôes dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles:

a

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado;

b

não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

c

são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

d

são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho