Sobre as competências da União Federal, considere as seguint...
Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico. 2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão. 3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados. 4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administraçôes públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.
